Termo de Aceite e Concordância — Credenciamento de Advogado(a)

Preâmbulo

Pelo presente instrumento, o(a) advogado(a) identificado(a) no ato de contratação da assinatura mensal da plataforma JuSimples (“Advogado(a)”), inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número e a Seccional informados em seu cadastro, declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos e condições a seguir, os quais regem sua relação com a JuSimples Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº. 63.717.224/0001-39, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ (“JuSimples” ou “Plataforma”).

CLÁUSULA 1 — DO OBJETO

1.1. Este Termo disciplina a adesão do(a) Advogado(a) à assinatura mensal da Plataforma JuSimples, por meio da qual a JuSimples disponibiliza infraestrutura tecnológica de conexão entre o(a) Advogado(a) e pessoas que buscam informações sobre seus direitos e desejam entrar em contato com um(a) advogado(a) (“Usuários”).

1.2. A adesão confere ao(à) Advogado(a) acesso às funcionalidades da Plataforma destinadas ao recebimento de solicitações de contato de Usuários compatíveis com as áreas de atuação por ele(a) informadas em seu cadastro, direcionadas segundo critérios objetivos definidos pela Plataforma.

1.3. O Usuário é livre para contratar ou não o(a) Advogado(a), e o(a) Advogado(a) é livre para aceitar ou recusar qualquer atendimento, cabendo exclusivamente a ambos ajustar os termos de eventual contratação.

1.4. A adesão não gera exclusividade para nenhuma das partes, nem vínculo empregatício, societário, associativo, de mandato ou de representação entre o(a) Advogado(a) e a JuSimples.

CLÁUSULA 2 — DA NATUREZA DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS EXCLUÍDOS

2.1. A JuSimples é uma plataforma de tecnologia. Não presta serviços advocatícios, não integra sociedade de advogados e não pratica qualquer ato privativo da advocacia, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

2.2. Não estão incluídas no escopo da assinatura, sob nenhuma hipótese: (i) consultoria ou assessoria jurídica; (ii) postulação em juízo ou qualquer ato de representação processual; (iii) elaboração de peças, pareceres ou contratos; e (iv) qualquer outra atividade privativa da advocacia. Tais atividades permanecem sob responsabilidade exclusiva do(a) Advogado(a) credenciado(a), no exercício autônomo e independente da profissão.

2.3. A JuSimples atua exclusivamente como intermediária tecnológica da conexão inicial entre Advogado(a) e Usuário, não intervindo na relação contratual, técnica ou financeira estabelecida entre eles a partir desse contato.

2.4. Resumos, triagens e demais conteúdos gerados pela Plataforma, inclusive com uso de inteligência artificial, a partir das informações prestadas pelo Usuário têm caráter meramente informativo e organizacional. Não substituem a análise técnica do(a) Advogado(a), que deverá formar juízo próprio e independente sobre cada caso.

CLÁUSULA 3 — DA ASSINATURA MENSAL

3.1. Em contrapartida ao acesso à Plataforma, o(a) Advogado(a) pagará à JuSimples valor fixo de assinatura mensal, conforme o plano contratado no ato do cadastro, cobrado antecipadamente a cada ciclo pelo meio de pagamento cadastrado.

3.2. O valor da assinatura remunera exclusivamente a disponibilização da infraestrutura tecnológica e não constitui, sob nenhuma hipótese, comissão, percentual, rateio ou participação sobre honorários advocatícios auferidos pelo(a) Advogado(a) em decorrência de contatos originados na Plataforma, em observância às vedações ao agenciamento de causas mediante participação nos honorários e à captação de causas com intervenção de terceiros (art. 34, III e IV, da Lei n. 8.906/1994, c/c o Código de Ética e Disciplina da OAB).

3.3. A cobrança da assinatura independe da efetiva contratação do(a) Advogado(a) por qualquer Usuário, da quantidade de contatos recebidos ou do resultado de eventual patrocínio de causa.

3.4. O não pagamento da assinatura na data de vencimento autoriza a JuSimples a suspender o acesso à Plataforma e o envio de novas solicitações de contato até a regularização, sem prejuízo do cancelamento previsto na Cláusula 7.

3.5. O valor da assinatura poderá ser reajustado mediante comunicação ao(à) Advogado(a) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado a este(a) o cancelamento antes da vigência do novo valor.

CLÁUSULA 4 — DAS DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DO(A) ADVOGADO(A)

4.1. O(a) Advogado(a) declara, sob as penas da lei:

• a) estar regularmente inscrito(a) e em situação de adimplência perante a OAB, comprometendo-se a comunicar imediatamente à JuSimples qualquer suspensão, licenciamento, impedimento ou cancelamento de sua inscrição;
• b) que manterá seus dados cadastrais verdadeiros e atualizados, informando apenas áreas de atuação em que efetivamente atue, e não anunciará especialidade para a qual não possua título certificado ou notória especialização;
• c) que exercerá a profissão com total independência técnica e responsabilidade pessoal e exclusiva pelos atos praticados perante os Usuários contatados por meio da Plataforma;
• d) que observará, na utilização da Plataforma e em toda comunicação com Usuários, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento n. 205/2021 do Conselho Federal da OAB, em especial as vedações à captação de clientela e à mercantilização da profissão previstas em seu art. 3º;
• e) que não utilizará a Plataforma para oferecer descontos, gratuidade, promessa de resultado ou qualquer outra forma de captação indevida vedada pela normativa da OAB;
• f) que manterá sigilo profissional sobre as informações dos Usuários a que tiver acesso, nos termos do art. 34, VII, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB;
• g) que não se apresentará como advogado(a) “da JuSimples”, não sugerirá vínculo, endosso ou indicação pessoal da JuSimples e não utilizará a marca, o nome ou os sinais distintivos da JuSimples em sua publicidade sem autorização prévia e por escrito;
• h) que manterá sob sua guarda as credenciais de acesso à Plataforma, que são pessoais e intransferíveis, respondendo pelos atos praticados com seu uso;
• i) que informará, pelos meios disponibilizados na Plataforma, o andamento das solicitações de contato recebidas (por exemplo, se houve contato com o Usuário e se o atendimento foi aceito), limitado a informações que não violem o sigilo profissional. Essas informações destinam-se exclusivamente à qualidade do direcionamento de contatos e não servem de base para nenhuma cobrança. A ausência de retorno poderá implicar a suspensão do envio de novas solicitações até a regularização.

4.2. A JuSimples não se responsabiliza por conduta do(a) Advogado(a) que viole normas éticas ou disciplinares da OAB, cabendo exclusivamente a este(a) responder perante os órgãos competentes.

4.3. O(a) Advogado(a) responderá perante a JuSimples pelos danos a ela causados em razão do descumprimento deste Termo ou da legislação aplicável, inclusive em caso de reclamações, processos ou condenações movidos por Usuários ou terceiros em decorrência de atos do(a) Advogado(a).

CLÁUSULA 5 — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

5.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma observa a Lei n. 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da JuSimples.

5.2. Quanto aos dados do(a) próprio(a) Advogado(a), a JuSimples atua como controladora dos dados cadastrais, profissionais e de pagamento, tratados para a execução deste Termo, a verificação da inscrição na OAB, o cumprimento de obrigações legais e o exercício regular de direitos (art. 7º, II, V e VI, da LGPD). O nome, a inscrição na OAB e as áreas de atuação do(a) Advogado(a) poderão ser exibidos aos Usuários para viabilizar o contato.

5.3. Na fase de conexão entre Advogado(a) e Usuário, a JuSimples atua como controladora dos dados pessoais tratados para viabilizar o contato, com base nas hipóteses legais aplicáveis — em especial a execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V, da LGPD) e, quanto a dados pessoais sensíveis, o consentimento do titular ou o exercício regular de direitos (art. 11 da LGPD) —, observados os princípios da finalidade, adequação e necessidade.

5.4. A partir do contato disponibilizado pela Plataforma, o(a) Advogado(a) passa a atuar como controlador(a) autônomo(a) dos dados pessoais do Usuário para os fins da eventual relação advocatícia estabelecida, respondendo, nessa condição, pelas obrigações da LGPD e pelo sigilo profissional aplicável.

5.5. O(a) Advogado(a) obriga-se a: (i) tratar os dados recebidos exclusivamente para a finalidade de avaliação e, se for o caso, prestação de serviços ao Usuário; (ii) não repassar, comercializar ou utilizar tais dados para finalidade diversa, inclusive envio de publicidade; (iii) adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com a proteção dos dados; (iv) eliminar os dados do Usuário que não o contratar, após o término da finalidade, ressalvadas as hipóteses legais de conservação (art. 16 da LGPD); e (v) comunicar à JuSimples, em até 2 (dois) dias úteis contados da ciência, qualquer incidente de segurança relacionado aos dados recebidos por meio da Plataforma, sem prejuízo da comunicação que lhe couber à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD.

5.6. O Usuário poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD perante a JuSimples, quanto aos dados tratados pela Plataforma, e perante o(a) Advogado(a), quanto aos dados tratados no âmbito da relação advocatícia eventualmente estabelecida, cooperando as partes entre si para o atendimento dessas solicitações.

CLÁUSULA 6 — DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A JuSimples não garante volume mínimo de contatos, conversão em clientela ou qualquer resultado decorrente da utilização da Plataforma.

6.2. A JuSimples não responde por danos decorrentes da relação estabelecida entre Advogado(a) e Usuário, tampouco por eventual descumprimento, pelo(a) Advogado(a), de normas éticas, legais ou regulamentares aplicáveis ao exercício da advocacia.

6.3. A JuSimples empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, podendo haver interrupções para manutenção, atualização ou por motivos alheios ao seu controle.

6.4. Ressalvados os casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade da JuSimples perante o(a) Advogado(a), a qualquer título, fica limitada ao valor total das assinaturas pagas por este(a) nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que a originou.

CLÁUSULA 7 — DA VIGÊNCIA, CANCELAMENTO E DESCREDENCIAMENTO

7.1. Este Termo vigora enquanto durar a assinatura mensal, renovada automaticamente a cada ciclo, podendo ser cancelado por qualquer das partes a qualquer tempo, pelos mecanismos disponibilizados na Plataforma.

7.2. O cancelamento solicitado pelo(a) Advogado(a) produz efeitos ao final do ciclo mensal já pago, sem reembolso proporcional, mantido o acesso à Plataforma até essa data.

7.3. A JuSimples poderá suspender ou cancelar o credenciamento do(a) Advogado(a), independentemente de aviso prévio, em caso de: (i) irregularidade perante a OAB; (ii) violação a este Termo ou à legislação e normativa aplicável à advocacia; (iii) inadimplência; ou (iv) conduta que exponha a Plataforma, seus Usuários ou terceiros a risco.

7.4. Encerrada a relação, cessa o envio de novas solicitações de contato, permanecendo em vigor as obrigações de sigilo, de proteção de dados e de responsabilidade previstas neste Termo.

CLÁUSULA 8 — DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, local da sede da JuSimples, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.2. A JuSimples poderá alterar este Termo mediante comunicação prévia ao(à) Advogado(a), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo a manutenção da assinatura após esse prazo considerada aceite das alterações, facultado ao(à) Advogado(a) o cancelamento antes de sua vigência.

8.3. O aceite deste Termo pelo(a) Advogado(a), mediante marcação da opção de concordância (“tickbox”) na tela de contratação da assinatura, equivale à assinatura do presente instrumento, sendo meio de comprovação de autoria e integridade admitido pelas partes, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e dos arts. 107 e 225 do Código Civil. A JuSimples registrará, no momento da confirmação, o nome completo, o número de inscrição na OAB e a Seccional do(a) Advogado(a) informados em seu cadastro, bem como a data, o horário e o endereço IP do aceite e a versão do Termo aceita, cujo registro constitui prova suficiente da manifestação de vontade, dispensada qualquer assinatura física ou eletrônica adicional.

8.4. Integram este Termo os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma. Em caso de conflito, prevalece este Termo quanto à relação entre a JuSimples e o(a) Advogado(a).

8.5. As comunicações entre as partes serão feitas pela Plataforma ou pelo e-mail informado no cadastro, cabendo ao(à) Advogado(a) mantê-lo atualizado.

8.6. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação não implica novação ou renúncia de direitos. A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais.

DECLARAÇÃO DE ACEITE

Ao marcar a opção de concordância disponibilizada na tela de contratação da assinatura mensal, o(a) Advogado(a) declara ter lido e concordado integralmente com os termos deste instrumento, inclusive quanto à natureza exclusivamente tecnológica da Plataforma, à exclusão, do escopo contratado, de qualquer atividade privativa da advocacia e à inexistência de participação da JuSimples nos honorários advocatícios.

Os dados de identificação do(a) Advogado(a) (nome completo, número de inscrição na OAB e Seccional), a data/horário e o endereço IP do aceite e a versão do Termo são registrados automaticamente pela Plataforma, dispensado preenchimento manual.