Política de Proteção de Dados Pessoais

1. Apresentação e compromisso

O Jusimples é uma plataforma de inteligência artificial voltada a tornar o acesso ao Direito mais simples, claro e acessível, conectando pessoas que precisam de orientação jurídica a informações qualificadas e, quando aplicável, a advogados habilitados.

Lidamos diariamente com informações que dizem respeito a problemas reais das pessoas — e sabemos que esses dados podem ser sensíveis e pessoais. Por isso, a proteção dos seus dados não é um anexo do nosso serviço: é parte da forma como ele foi construído.

Esta Política de Proteção de Dados Pessoais (“Política”) explica, de forma transparente, quais dados coletamos, por que coletamos, como usamos, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e quais direitos você tem sobre eles. Ela foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Esta Política se aplica a todos os usuários da plataforma Jusimples, incluindo:

• Usuários finais — pessoas que utilizam a plataforma para obter orientação ou informação jurídica;
• Advogados e profissionais parceiros — que se cadastram para integrar a rede de atendimento;
• Visitantes — quem acessa nosso site, conteúdos e canais sem necessariamente se cadastrar.

Ao utilizar o Jusimples, você declara estar ciente desta Política. Recomendamos a leitura integral.

2. Quem é o Controlador dos seus dados

O Controlador é a pessoa jurídica responsável pelas decisões sobre o tratamento dos seus dados pessoais.

• Controlador: JUSIMPLES TECNOLOGIA LTDA
• CNPJ: 63.717.224/0001-39
• Endereço: Rua Conselheiro Lafaiete, nº 94, apto. 701, Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.081-020
• E-mail de contato: contato@jusimples.ai
• Site: https://jusimples.ai/

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

O Encarregado é o canal de comunicação entre você, o Jusimples e a ANPD para assuntos relacionados aos seus dados.

• Encarregado(a): Encarregadoria de Dados do Jusimples
• E-mail: privacidade@jusimples.ai

3. Definições

Para facilitar a leitura, adotamos as definições da LGPD:

• Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, e-mail, CPF, endereço de IP).
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso/filosófico/político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (você).
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais — coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação etc.
• Controlador: quem decide sobre o tratamento dos dados (o Jusimples).
• Operador: quem realiza o tratamento em nome do Controlador (ex.: provedores de nuvem e de IA).
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você concorda com o tratamento dos seus dados para finalidade determinada.
• Anonimização: processo que torna um dado não mais associável a uma pessoa.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

4. Quais dados coletamos

Coletamos diferentes categorias de dados conforme a forma como você interage com a plataforma.

4.1 Dados que você nos fornece diretamente

No cadastro e na criação de conta:

• Nome completo;
• E-mail;
• Senha (armazenada de forma criptografada);
• Número de telefone/celular (quando informado);
• CPF, caso exigido para identificação ou faturamento;
• Demais dados de perfil que você opte por preencher.

No uso da plataforma (conteúdo das consultas):

• O texto das perguntas, dúvidas e descrições de situações jurídicas que você submete à inteligência artificial;
• Documentos, arquivos ou imagens que você opte por enviar para análise;
• Histórico de conversas e interações com o assistente de IA.

Atenção — dados sensíveis no conteúdo das consultas: ao descrever sua situação jurídica, você pode revelar dados pessoais sensíveis (por exemplo, informações de saúde, situação financeira, relações familiares, processos criminais, orientação sexual ou convicções). Pedimos que inclua apenas as informações necessárias para obter a orientação que procura, e tratamos esses dados com proteção reforçada (ver Seção 6).

4.2 Dados de advogados e profissionais parceiros

Para quem se cadastra como advogado parceiro, podemos coletar adicionalmente:

• Número e seccional da OAB;
• Áreas de atuação e especialidades;
• Dados profissionais e curriculares informados;
• Dados bancários/de recebimento, quando aplicável a repasses ou pagamentos.

4.3 Dados de pagamento

Quando houver contratação de serviços pagos (planos, assinaturas ou serviços avulsos), os dados de cartão e transação são processados diretamente por gateways de pagamento parceiros. O Jusimples não armazena o número completo do seu cartão; recebemos apenas informações necessárias para confirmar e gerir a transação (ex.: status, bandeira, últimos dígitos).

4.4 Dados coletados automaticamente

Ao navegar e usar a plataforma, coletamos:

• Endereço IP;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador;
• Identificadores de sessão e dados de log de acesso (data e hora);
• Páginas visitadas, cliques e padrões de uso;
• Dados de cookies e tecnologias similares (ver Seção 10).

A guarda de registros de acesso a aplicações de internet observa o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

5. Para que usamos seus dados (finalidades) e com que base legal

Tratamos dados pessoais apenas para finalidades específicas e legítimas, sempre amparados em uma das bases legais previstas na LGPD. O quadro abaixo resume as principais:

Quando o tratamento se basear em consentimento, você poderá revogá-lo a qualquer momento (ver Seções 11 e 12). Quando se basear em legítimo interesse, realizamos avaliação para garantir que esse interesse não se sobreponha aos seus direitos e liberdades fundamentais, e você pode se opor ao tratamento.

6. Tratamento de dados pessoais sensíveis

Pela própria natureza do serviço, o conteúdo das suas consultas jurídicas pode conter dados pessoais sensíveis. O tratamento desses dados merece e recebe proteção reforçada.

• Base legal: o tratamento de dados sensíveis fornecidos por você no conteúdo das consultas ocorre mediante consentimento específico e destacado (art. 11, I), quando aplicável, e/ou para o exercício regular de direitos (art. 11, II, "a" e "d"), na medida estritamente necessária à prestação do serviço que você solicitou.
• Minimização: orientamos que você compartilhe apenas as informações necessárias para a finalidade pretendida.
• Acesso restrito: o acesso interno a esses dados é limitado ao estritamente necessário.
• Não discriminação: não utilizamos dados sensíveis para finalidades discriminatórias ou ilícitas (art. 11, §5º da LGPD).

7. Inteligência artificial e tratamento automatizado

Como o Jusimples opera por meio de inteligência artificial, queremos ser transparentes sobre como ela funciona em relação aos seus dados.

7.1 Natureza das respostas

As respostas geradas pela IA têm caráter informativo e de orientação geral. Elas não constituem aconselhamento jurídico personalizado nem estabelecem relação advogado-cliente, a qual somente se forma caso e quando você seja conectado a um advogado parceiro e com ele contrate um serviço. O humano permanece no centro da decisão: a IA assiste, mas a avaliação de um profissional habilitado é insubstituível em casos concretos.

7.2 Como a IA processa seus dados

O conteúdo das suas consultas é processado por modelos de inteligência artificial de terceiros — atualmente o Google, por meio da API Gemini, podendo incluir a OpenAI — acessados por meio de suas interfaces de programação (API), para gerar respostas, classificar a área jurídica e, quando aplicável, direcionar você a um profissional adequado. Esse processamento ocorre em tempo real, quando você envia a consulta.

7.3 Uso de dados para treinamento de modelos

Hoje: o conteúdo das suas consultas é utilizado exclusivamente para gerar a resposta solicitada (processamento em tempo real). O Jusimples não treina nem ajusta modelos de inteligência artificial com base no conteúdo das suas consultas. Contratamos os provedores de IA em regime de API corporativa e, conforme os termos aplicáveis a esse regime, o conteúdo enviado não é utilizado por eles para treinar seus próprios modelos.

No futuro: o Jusimples poderá vir a utilizar dados de uso da plataforma para desenvolver e aprimorar seus próprios modelos e funcionalidades. Caso isso ocorra, assumimos os seguintes compromissos:

• daremos preferência ao uso de dados anonimizados ou agregados, que não permitam identificá-lo e que, por isso, deixam de ser dados pessoais;
• antes de iniciar qualquer uso de dados pessoais identificáveis para treinamento, atualizaremos esta Política e adotaremos a base legal adequada, incluindo, quando exigido, consentimento específico e em destaque, com opção de recusa;
• dados pessoais sensíveis não serão utilizados para treinamento sem consentimento específico e destacado, e poderão ser excluídos do conjunto de treinamento;
• respeitaremos os seus direitos de oposição e revogação, ressalvada a limitação técnica de que dados já incorporados a um modelo treinado podem não ser integralmente reversíveis — razão pela qual privilegiamos a anonimização prévia.

7.4 Decisões automatizadas

Caso alguma decisão que o afete significativamente seja tomada de forma exclusivamente automatizada (art. 20 da LGPD), você tem direito a solicitar revisão dessa decisão e a obter informações claras sobre os critérios utilizados, observados os segredos comercial e industrial.

8. Compartilhamento de dados

Não vendemos seus dados pessoais. Compartilhamos dados apenas nas hipóteses abaixo e na medida necessária:

• Advogados e profissionais parceiros: quando você solicita ou aceita ser conectado a um advogado, compartilhamos os dados necessários ao atendimento. A partir desse ponto, o profissional atua como controlador independente dos dados que você lhe confiar.
• Provedores de inteligência artificial: o conteúdo das suas consultas é enviado a provedores de IA — atualmente o Google (Gemini) e, eventualmente, a OpenAI — para que seus modelos gerem as respostas, na qualidade de operadores e sob nossas instruções.
• Demais operadores e prestadores de serviço: empresas que tratam dados em nosso nome e sob nossas instruções, tais como provedores de hospedagem em nuvem, gateways de pagamento e serviços de e-mail e suporte. Esses parceiros estão obrigados contratualmente a proteger seus dados e a tratá-los apenas para as finalidades por nós determinadas.
• Autoridades públicas e cumprimento legal: quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
• Operações societárias: em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária, mediante garantia de continuidade desta Política.
• Ferramentas internas. Para a gestão do nosso negócio, utilizamos ferramentas como Google Workspace (comunicação, reuniões e documentos internos) e assistentes de IA corporativos (apoio a tarefas internas). Essas ferramentas tratam, em regra, dados administrativos e da nossa equipe; quando dados pessoais de usuários eventualmente as alcançarem, isso ocorrerá de forma minimizada e sob as devidas salvaguardas contratuais.

Para transparência sobre as categorias de terceiros, nossos principais operadores são: o Google Cloud Platform (Google Cloud), para hospedagem e infraestrutura em nuvem; a Resend, para envio de e-mails transacionais; e o provedor de inteligência artificial indicado na Seção 7. Eventual gateway de pagamento será contratado e informado quando houver oferta de serviços pagos.

9. Transferência internacional de dados

Parte dos nossos provedores de tecnologia processa dados fora do Brasil. Em especial, o conteúdo das suas consultas pode ser processado por provedores de inteligência artificial (como o Google e a OpenAI), com infraestrutura localizada no exterior, inclusive nos Estados Unidos. Nesses casos, realizamos transferência internacional de dados, em conformidade com os artigos 33 a 36 da LGPD.

Adotamos salvaguardas adequadas para essas transferências, tais como cláusulas contratuais específicas e garantias de nível de proteção compatível com a LGPD, por meio de acordos de tratamento de dados (Data Processing Agreements) firmados com nossos operadores internacionais. Quando disponível, damos preferência a regimes de menor retenção de dados pelos provedores. Ao utilizar a plataforma, você está ciente de que seus dados poderão ser processados nesses países.

10. Cookies e tecnologias de rastreamento

Utilizamos cookies e tecnologias similares para o funcionamento da plataforma, para lembrar suas preferências, medir desempenho e melhorar a experiência. As principais categorias são:

• Cookies necessários: essenciais ao funcionamento e à segurança (não podem ser desativados).
• Cookies de desempenho/analytics: ajudam a entender como a plataforma é usada.
• Cookies de preferência: lembram suas escolhas.
• Cookies de marketing: quando aplicável, mediante seu consentimento.

Você pode gerenciar suas preferências por meio do banner de cookies e das configurações do seu navegador. A desativação de alguns cookies pode afetar funcionalidades.

11. Por quanto tempo guardamos seus dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados de conta e perfil: enquanto a conta estiver ativa.
• Conteúdo de consultas e histórico: enquanto a conta estiver ativa e, após o seu encerramento, eliminados ou anonimizados em até 12 (doze) meses, salvo solicitação de eliminação antecipada ou obrigação legal de guarda.
• Registros de acesso (logs): pelo prazo mínimo legal de 6 (seis) meses (Marco Civil da Internet), podendo ser maior para fins de segurança.
• Dados fiscais e contábeis: pelos prazos exigidos pela legislação aplicável (em regra, 5 anos).
• Dados necessários ao exercício de direitos em processos: até o encerramento dos respectivos prazos prescricionais.

Encerradas as finalidades e os prazos legais, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura, salvo nas hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD.

12. Seus direitos como titular

A LGPD garante a você, a qualquer momento e mediante requisição, os seguintes direitos sobre seus dados pessoais (art. 18):

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento (ressalvadas as hipóteses de guarda legal);
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, a qualquer momento;
• Revisão de decisões automatizadas (art. 20);
• Oposição a tratamento realizado com base em hipótese que dispense o consentimento, em caso de descumprimento da lei.

13. Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, basta entrar em contato com o nosso Encarregado:

• E-mail: privacidade@jusimples.ai

Responderemos às solicitações nos prazos previstos na LGPD. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender ao pedido, como medida de segurança.

Você também tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

14. Como protegemos seus dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição, incluindo:

• Criptografia de senhas e de dados em trânsito (TLS/HTTPS);
• Controle de acesso baseado em necessidade e perfis de permissão;
• Monitoramento e registro de eventos de segurança;
• Backups e mecanismos de continuidade;
• Avaliação periódica de fornecedores e parceiros;
• Treinamento e conscientização da equipe.

Nenhum sistema é completamente imune a riscos, mas trabalhamos continuamente para reduzir vulnerabilidades e responder rapidamente a incidentes.

15. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme exige o art. 48 da LGPD e a regulamentação aplicável, informando a natureza do incidente, os dados envolvidos e as medidas adotadas.

16. Dados de crianças e adolescentes

O Jusimples não é destinado a menores de 18 anos sem a participação e o consentimento de seus pais ou responsáveis legais. O tratamento de dados de crianças (até 12 anos incompletos) é realizado em seu melhor interesse e mediante consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável, nos termos do art. 14 da LGPD.

Caso identifiquemos a coleta indevida de dados de menores sem a devida autorização, adotaremos medidas para eliminá-los. Se você é responsável e identificou tal situação, entre em contato pelo canal da Seção 13.

17. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política periodicamente, para refletir mudanças na legislação, na plataforma ou em nossas práticas. A versão vigente estará sempre disponível em https://jusimples.ai/ com a respectiva data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais apropriados. Recomendamos a revisão periódica deste documento.

18. Legislação e foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para dirimir eventuais controvérsias, salvo competência diversa prevista em lei, em especial as regras de foro do consumidor.

19. Contato

Dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento dos seus dados:

• Encarregadoria de Dados do Jusimples
• E-mail: privacidade@jusimples.ai
• Jusimples — https://jusimples.ai/