Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma Jusimples — site, aplicativos e serviços relacionados (em conjunto, a “Plataforma”). Ao criar uma conta, acessar ou usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Proteção de Dados. Se você não concorda, não utilize a Plataforma.

2. Quem somos

A Plataforma é operada por JUSIMPLES TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.717.224/0001-39, com sede na Rua Conselheiro Lafaiete, nº 94, apto. 701, Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.081-020 (“Jusimples”, “nós”). Para contato, consulte a Seção 15.

3. Natureza do serviço (leia com atenção)

O Jusimples é uma plataforma de inteligência artificial que oferece informação e orientação jurídica de caráter geral sobre temas de Direito, com foco em direito do consumidor, e que pode conectar você a advogados parceiros habilitados.

• As respostas geradas pela inteligência artificial têm caráter meramente informativo e educativo e NÃO constituem aconselhamento jurídico personalizado.
• O uso da Plataforma NÃO cria relação advogado-cliente entre você e o Jusimples. Essa relação somente se forma se e quando você for conectado a um advogado parceiro e com ele contratar um serviço, diretamente.
• A IA pode cometer erros, apresentar informações desatualizadas ou incompletas. Antes de tomar qualquer decisão com efeitos jurídicos, consulte um advogado habilitado.
• O Jusimples não garante qualquer resultado, êxito processual ou desfecho a partir das informações fornecidas.

4. Elegibilidade e conta

• A Plataforma é destinada a maiores de 18 anos. Menores somente podem utilizá-la com a participação e o consentimento de seus pais ou responsáveis legais, nos termos da lei.
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no cadastro e a mantê-las assim.
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

5. Uso aceitável

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em NÃO:

• Usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Submeter conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo ou que infrinja direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros;
• Tentar acessar áreas, sistemas ou dados sem autorização, ou contornar medidas de segurança;
• Realizar engenharia reversa, raspagem (scraping) automatizada, sobrecarga ou qualquer uso que prejudique o funcionamento da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para prestar aconselhamento jurídico a terceiros como se fosse o Jusimples, ou para revender o serviço sem autorização;
• Inserir dados pessoais de terceiros sem base legal ou autorização adequada.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6. Conteúdo das suas consultas

Você mantém a titularidade do conteúdo que envia à Plataforma (textos, documentos e arquivos). Ao submeter esse conteúdo, você nos concede uma licença limitada para processá-lo com a finalidade de prestar o serviço solicitado — inclusive o envio a provedores de inteligência artificial que operam sob nossas instruções —, conforme descrito na nossa Política de Proteção de Dados. Recomendamos que você inclua apenas as informações necessárias à orientação pretendida.

7. Conexão com advogados parceiros

• Quando você solicitar ou aceitar, o Jusimples poderá indicar e conectar você a advogados parceiros, compartilhando os dados necessários ao atendimento.
• O Jusimples atua como intermediário da conexão. A prestação de serviços jurídicos, honorários, condições e responsabilidades são acordados diretamente entre você e o advogado, que atua de forma independente.
• O Jusimples não se responsabiliza pela atuação profissional, pela qualidade ou pelo resultado dos serviços prestados pelos advogados parceiros, observada a legislação e o Código de Ética e Disciplina da OAB aplicáveis a esses profissionais.

8. Planos, créditos e pagamentos

Parte das funcionalidades pode ser gratuita e parte pode depender de planos, créditos ou serviços pagos. Quando houver contratação paga, as condições, preços e formas de pagamento serão informados antes da contratação. Os pagamentos são processados por gateways parceiros, e o Jusimples não armazena os dados completos do seu cartão. Eventuais regras de reembolso e cancelamento observarão o Código de Defesa do Consumidor.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, identidade visual, software, textos, layout e demais elementos são de titularidade do Jusimples ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma; é concedida apenas uma licença limitada, pessoal, intransferível e revogável de uso, conforme estes Termos.

10. Isenções e limitação de responsabilidade

• A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Não garantimos que estará livre de erros ou interrupções.
• Na máxima extensão permitida pela lei, o Jusimples não se responsabiliza por danos decorrentes (i) de decisões tomadas com base nas respostas informativas da IA; (ii) da atuação de advogados parceiros; (iii) de indisponibilidades, falhas técnicas ou de terceiros.
• Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, em especial as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

11. Disponibilidade e alterações do serviço

Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, total ou parcialmente, a qualquer momento, buscando avisar com antecedência razoável quando a mudança for relevante. Podemos também realizar manutenções que afetem temporariamente a disponibilidade.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Proteção de Dados, elaborada em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao usar a Plataforma, você reconhece ter lido essa Política.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível em https://jusimples.ai/ com a respectiva data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais apropriados. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações representa concordância com os novos Termos.

14. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para dirimir eventuais controvérsias, salvo competência diversa prevista em lei, em especial as regras de foro do consumidor.

15. Contato

• E-mail: contato@jusimples.ai
• Jusimples — https://jusimples.ai/